São funções do Gabinete Jurídico: Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica; Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector; Propor providências legislativas que se julgue necessárias; Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais; Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade … Continue a ler Gabinete Jurídico