Atribuições e Competências

Atribuições

O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem as seguintes atribuições (Decreto Presidencial n.º 15/2015 de 25 de Março):

  • Fomento da produção, agro-industrialização e competitividade dos produtos agrários;
  • Promoção do desenvolvimento sustentável através da administração, maneio, protecção, conservação e uso racional de recursos essenciais à agricultura e segurança alimentar;
  • Promoção do uso e desenvolvimento sustentável dos recursos agro-florestais;
  • Promoção da Investigação, extensão e assistência técnica agrária e de segurança alimentar;
  • Promoção, monitoria e avaliação de programas, projectos e planos agrários e de segurança alimentar;
  • Licenciamento das actividades agrárias.

Competências

Para a concretização das suas atribuições o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem as seguintes competências (Decreto Presidencial n.º 15/2015 de 25 de Março):
Na área da Agricultura:

  • Propôr a aprovação de legislação, politicas e estratégias de desenvolvimento agrícola.
  • Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do sub-sector.
  • Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sub-sector;
  • Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento das actividades agrícolas;
  • Garantir a defesa sanitária vegetal e controlo fitossanitário;
  • Promover programas de investigação agrícola e disseminar os resultados;
  • Promover e garantir a assistência técnica aos produtores através dos serviços de extensão agrária, para o aumento da produção e produtividade;
  • Promover e garantir a capacitação dos produtores.
  • Promover a criação e desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de apoio às actividades agrícolas;
  • Produzir e sistematizar informação sobre a agricultura no país.

Na área da Pecuária:

  • Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de desenvolvimento pecuário.
  • Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do sub-sector.
  • Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do sub-sector;
  • Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento das actividades pecuárias;
  • Garantir a defesa sanitária animal, incluindo animais aquáticos, controlo zoo-sanitário e saúde pública;
  • Promover programas de investigação pecuária e veterinária, e disseminar os resultados;
  • Promover e garantir a assistência técnica aos produtores através dos serviços de extensão agrária, para o aumento da produção e produtividade;
  • Promover e garantir a capacitação dos produtores.
  • Promover a criação e desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de apoio às actividades pecuárias;
  • Produzir e sistematizar informação sobre a pecuária no país.

Na área da Hidráulica Agrícola:

  • Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de desenvolvimento hidro-agrícola;
  • Definir, elaborar e promover programas e projectos para o desenvolvimento de infra-estruturas hidro-agrícolas.
  • Promover a gestão e o uso sustentável da água para o aumento da produção e da produtividade agrária;
  • Elaborar e implementar normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infra-estruturas hidro-agrícolas.

Na área de Plantações Agro-florestais:

  • Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de promoção e desenvolvimento de plantações agro-florestais;
  • Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do sub-sector.
  • Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento de plantações agro-florestais;
  • Assegurar o desenvolvimento de plantações agro-florestais para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais;
  • Promover programas de investigação florestal e disseminar os resultados;
  • Promover o processamento interno dos recursos provenientes das plantações agro-florestais.

Na área da Segurança Alimentar:

  • Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de segurança alimentar;
  • Promover boas práticas de preparação e uso de alimentos para garantia da segurança alimentar e nutricional;
  • Produzir, sistematizar e divulgar informação sobre a segurança alimentar no país;
  • Promover programas de educação pública e informação sobre acesso, conservação e processamento de alimentos;
  • Garantir a segurança alimentar através da educação nutricional das comunidades priorizando os alimentos mais nutritivos;
  • Assegurar a promoção e coordenação intersectorial na formulação, monitoria, avaliação e implementação do quadro de políticas e estratégias para garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
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